LEI COMPLEMENTAR 135/2010 –
LEI DA FICHA LIMPA
Por: Edvaldo Leite de Caldas
A Campanha Ficha Limpa foi
lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira com o objetivo de
melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para
isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa
dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não
pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do
Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de
18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades.
A iniciativa popular é um
instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei
seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições,
apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil.
O projeto Ficha Limpa
circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas
em seu favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. No dia 29 de
setembro de 2009 o Projeto de Lei foi entregue ao Congresso Nacional junto às
assinaturas coletadas.
A ABRACCI, o MCCE e cidadãos
de todo o país acompanharam a votação do projeto de lei na Câmara dos Deputados
e no Senado, que foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no
dia 4 de junho de 2010, Lei Complementar nº. 135/2010, que prevê a lei da Ficha
Limpa.
Quase dois anos depois de
entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional pela maioria
dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de fevereiro de 2012.
Por sete votos a quatro, o plenário determinou que o texto integral da norma
passou valer a partir das eleições de outubro de 2012.
A Lei da Ficha
Limpa é uma conquista histórica da sociedade brasileira e está definitivamente
incorporada ao nosso sistema eleitoral! Sua aprovação só foi possível com muita
mobilização e pressão popular. É, portanto, uma vitória de todos!
Nós sabemos que é só o
início de uma revolução pacífica, cidadã e profundamente comprometida com os
direitos humanos e a nossa Constituição. Ainda há muito para ser feito,
inclusive sobre a Lei Ficha Limpa, e esse portal tem como objetivo informar a
população e fortalecer a luta por um Brasil mais limpo, ético e transparente.
INFORMAÇÕES:
A Articulação Brasileira
contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI) reúne organizações da sociedade
civil que trabalham no combate à corrupção e à impunidade no Brasil com a
missão de “contribuir para a construção de uma cultura de não corrupção e
impunidade no Brasil por meio do estímulo e da articulação de ações de
instituições e iniciativas com vistas a uma sociedade justa, democrática e
solidária”. É uma associação civil sem fins lucrativos e econômicos,
democrática e pluralista, que articula em rede, pessoas, entidades e
organizações da sociedade brasileira interessadas na luta contra a corrupção e
a impunidade.
O Movimento de Combate à
Corrupção Eleitoral (MCCE) é composto por 46 entidades cuja atuação se estende
por todo o país. Com sede em Brasília (DF), acompanha de perto a atuação do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e mantém contato com os responsáveis pela
adoção de medidas que favoreçam a lisura do processo eleitoral em todo o
Brasil. O MCCE é uma das entidades fundadoras da ABRACCI.
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